Prefeitura de Campo Alegre regulamenta Auxílio Transporte para estudantes de cursos técnicos e superiores 5w1u73

A Prefeitura de Campo Alegre anunciou oficialmente a regulamentação do Auxílio Transporte destinado a estudantes de cursos técnicos e superiores. A iniciativa tem como base a Lei Municipal nº 5.283, de 30 de abril de 2025, e foi detalhada por meio do Decreto nº 18.408, de 6 de maio de 2025.

Quem pode receber o auxílio
O auxílio é voltado para estudantes que:

Estejam matriculados em cursos técnicos de nível médio ou cursos superiores (graduação) em instituições da rede estadual, federal ou particular;

Apresentem renda per capita familiar de até um salário mínimo vigente;

Não recebam bolsa-estágio em órgãos da istração pública.

Como funciona o custeio
O valor do auxílio financeiro é determinado de acordo com a distância até a instituição de ensino e a frequência semanal de deslocamentos.

Os valores são pagos diretamente aos estudantes por transferência bancária (via conta no Banco do Brasil ou PIX).

Como solicitar
Para ter o ao auxílio, os estudantes devem protocolar um requerimento, conforme o modelo do anexo I que está disponível no site da Prefeitura de Campo Alegre, acompanhado dos seguintes documentos:

RG, F e comprovante de residência;
Comprovante de matrícula e declaração da instituição com dias de aula e endereço;
Comprovante de renda de todos os moradores da residência;
Dados bancários em nome do estudante.

Prestação de contas e obrigações
A cada três meses, o estudante deverá apresentar prestação de contas, preenchendo o Anexo II, disponível no site da Prefeitura Municipal de Campo Alegre, incluindo atestado de frequência atualizado. O não cumprimento dessa exigência pode levar à suspensão do ree. Além disso, se for constatada falta injustificada ou qualquer situação que dispense o custeio do transporte, o estudante deverá ressarcir os valores recebidos aos cofres públicos.

Avaliação e transparência
Após o protocolo do pedido, a Prefeitura tem até 15 dias para analisar e comunicar o deferimento ou indeferimento do auxílio.

Os documentos necessários e o regulamento completo estão disponíveis no site oficial da Prefeitura de Campo Alegre, na aba “Auxílio Transporte Universitário e Curso Técnico”.
https://campoalegre.sc.gov.br/auxilio-transporte-universitario-e-curso-tecnico/