Programa Sou Autista é discutido na Câmara de Vereadores 62386n
Vereadores de São Bento do Sul discutem ajustes no projeto do Programa Sou Autista
Buscando esclarecer dúvidas e aprimorar o conteúdo do documento, os vereadores da Câmara Municipal de São Bento do Sul reuniram-se na quarta-feira (11) com servidores da Prefeitura para debater o Projeto de Lei nº 66/2025, que institui o Programa Sou Autista.
O projeto foi retirado temporariamente da pauta no início da semana para que a assessoria jurídica do Legislativo pudesse fazer algumas ponderações técnicas. Segundo o assessor jurídico da Câmara, Diego Varela, uma das inconsistências identificadas está no artigo 3º do texto, que prevê a regulamentação de atos do Poder Executivo por meio de decretos. Essa previsão, segundo Varela, poderia ser considerada inconstitucional, uma vez que o tema envolve princípios como a dignidade da pessoa humana e não apresenta, de forma detalhada, o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público.
O Executivo municipal acolheu as sugestões feitas pela assessoria jurídica, promovendo as adequações necessárias para que o projeto continue tramitando de forma segura e legal, com vistas à futura aprovação.
A Câmara de Vereadores ressaltou que o Programa Sou Autista foi bem recebido pelos parlamentares e que a análise cuidadosa visa garantir benefícios reais à população, especialmente às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias. O objetivo é assegurar que o programa seja efetivo, constitucional e respeite os direitos das pessoas envolvidas.
