TCE/SC estimula municípios catarinenses a integrarem o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial 223u2x
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) oficiou aos 295 municípios catarinenses sobre a importância de se integrarem ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir). Em correspondência aos prefeitos e prefeitas, o Tribunal ressaltou que os entes federados que aderirem ao sistema terão prioridade no recebimento de recursos do Executivo federal para a implementação de ações que visem à promoção da igualdade racial. A adesão ao sistema deve ser feita por meio de questionário no perfil do Ministério da Igualdade Racial no Instagram e no portal do Ministério.
“Trata-se de uma atuação articulada e conjunta que, para além de impulsionar ações governamentais, pode gerar uma mudança social quanto ao enfrentamento do racismo e uma efetiva igualdade no o a serviços e a bens ofertados pelo poder público”, declarou o presidente do TCE/SC, conselheiro Herneus De Nadal, no texto enviado às prefeituras.
No documento, Herneus reforçou a condição do TCE/SC, de órgão de controle externo responsável pela boa aplicação dos recursos públicos que se dá pela oferta de serviços, bens e demais ações governamentais de qualidade a todos os residentes em território catarinense, sem distinção de etnia, raça e gênero.
O Sinapir foi instituído pela lei 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial –, regulamentado pelo decreto 8.136/2013, e, entre os seus objetivos, tem a promoção da igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas, a formulação de políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promoção da integração social da população negra, a descentralização da implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais e a articulação de planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica.
